Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasRedaçãoLei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembroLei n.º 84/2015, de 7 de agostoLei n.º 18/2016, de 20 de junhoNOTA: Asseguramos a actualização gratuita durante os 6 meses posteriores à venda do ficheiro se a Apple nos disponibilizar o endereço de correio eletrónico do comprador ou se este, após a compra, se dirigir ao website da Formato Digital em Portugal (pt) remeter uma mensagem com o endereço, fazendo referencia à compra.Nesta obra em formato digital encontra o regime fundamental aplicável aos trabalhadores que exercem funções publicas, regime esse atualizado a setembro de 2015.
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Autor: Vitor Vieira
