A obra compreende:Direitos do ConsumidorPolítica Nacional de relações de consumoQualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e responsabilidade por vicio do produto e do serviço)Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberaisDecadência e prescriçãoDesconsideração da personalidade jurídicaNormas de práticas comerciaisProteção contratualInfrações penais e sanções administrativasDefesa do consumidor em juízoSistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)Convenção coletiva de consumoDispostos com:Legislação atualizada comentada artigo por artigoJurisprudência dos Tribunais Superiores Questões de Concursos OficiaisQuestões elaboradas pelo autor
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