De acordo com a sua natureza jurídica, a lei sustenta tratar-se de ato complexo. Diferentemente, parte da jurisprudência sustenta ser processo administrativo. Em verdade, a natureza jurídica é de Procedimento Administrativo, que representa uma sequência de atos e etapas, previamente disciplinados em lei, para concluir um objetivo.
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Autor: Ana Fabian
