Livro: "Logística Básico E Conceitos Da (nr 16 E 29)"

. NORMAS REGULAMENTADORAS (NR 16 E 29)   01) LEIS  LEI N° 9.611   A Lei Nº 9.611, estabelecida no dia Dezenove de Fevereiro, de Mil Novecentos e Noventa e Oito, e sancionada pelo atual presidente em exercício Fernando Henrique Cardoso, que estabelece a normatização para o Transporte Multimodal de Cargas. O Transporte Multimodal seria denominado o transporte, que utiliza dois ou mais variações de modais, e para estar realizando este transporte é necessário que haja o Operador de Transporte Multimodal, conforme regido na lei. Dentre os componentes que compõem a consolidação da lei, que é instituída além do transporte, os serviços de coleta, unitização e desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, dentre outros. A lei é composta por sete capítulos distintos:   CAPÍTULO I – DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS Constituído em quatro artigos, com o intuito de estabelecer o conceito do Transporte Multimodal de Cargas. CAPÍTULO II – DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL Constituído em três artigos, com o intuito de estabelecer a função e importância do Operador de Transporte Multimodal, para a eficácia do processo.   CAPÍTULO III – DO CONTRATO DE TRANSPORTE Constituído em três artigos, com o intuito de esclarecer os detalhes compostos no contrato que regem a lei.   CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE Constituído em’ doze artigos, com o intuito de estabelecer as responsabilidades e deveres que cabem ao operador e ao contratante.   CAPÍTULO V – DA UNIDADE DE CARGA Constituído por três artigos, com intuito de estabelecer o conceito de unidade de carga que são sujeito a movimentação.   CAPÍTULO VI – DO CONTROLE ADUANEIRO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constituído por quatro artigos, com o intuito de estabelecer o controle aduaneiro realizado para o cumprimento e efetivação da lei e a responsabilidade tributária, na importação e exportação.