A escolha do presente tema teve como finalidade apresentar os problemas existentes na aviação aérea civil brasileira, tentando de alguma maneira esclarecer os tipos de responsabilidades existentes e quando aplicá-las aos casos concretos. Trata-se da possibilidade de garantir seus direitos perante o poder judiciário. Dentre as várias alterações ocorridas desde o surgimento deste tipo de transporte, as mais importantes foram às adequações das legislações específicas, como o Código Brasileiro de Aeronáutica à Constituição Federal de 1988 e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse sentido, Esclarece este trabalho que haverá uma conciliação entre ambas as legislações, naquilo em que não divergirem, sendo que prevalecerá a nossa Carta Maior e o CDC. Portanto, este trabalho torna-se importante para que os consumidores dos serviços aéreos conheçam e busquem por seus direitos. Importante ainda ressaltar as responsabilidades das empresas concessionárias e do Estado, como foi feito neste trabalho. Assim, os consumidores do serviço aéreo nacional estão amplamente protegidos pela legislação brasileira, sendo os mesmo indenizados por qualquer dano sofrido.
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Autor: Clemerson Rocha
