Marco Civil da Internet – Edição 2019
Esta versão do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), acompanhada de seu Regulamento (Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016), conta com os seguintes recursos para facilitar a sua consulta e torná-la mais prática:
✔ Índice com busca por Artigos, bem como de Títulos, Capítulos e Seções no texto da Lei; e
✔ Atualizações Automáticas, em até 48 horas após a publicação de novas leis que o atualizem no Diário Oficial da União.
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Autor: D.O.U. Online
