A lei 12.965/2014, apelidada pela mídia de “Marco Civil da Internet” é uma lei pioneira e inovadora que regula diversos aspectos da internet no Brasil. Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado na rede mundial de computadores. Seus contornos básicos foram definidos colaborativamente através da própria internet e fixados num projeto de lei apresentado em 2011. O diploma certamente influirá em muitos dos litigios que envolvam relações de qualquer natureza por algum meio envolvidas com a internet.
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Autor: Legislação Federal
