A Lei n. 14.133, de 2021, sancionada em 01 de abril, estabelece as novas regras gerais para licitações e contratos no âmbito das administrações públicas Federal, Estadual e Municipal, substituindo a Lei n. 8.666 de 1993, a Lei do Pregão (Lei n. 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC ¿ Lei n. 12.462/2011).Uma das inovações da lei são os novos dispositivos no Código Penal que tipificam crimes em licitações, acrescentando o capítulo ¿Dos Crimes em Licitações e Contratos¿, e a exigência do seguro-garantia para grandes obras com o objetivo de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração.O autor ao analisar os dispositivos realiza uma reflexão entre os diplomas legais que ainda estão em vigor pelo período de 2 anos.
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Autor: Celso Spitzcovsky
