Livro: "O “estado de mal-estar social” brasileiro"

Estado Malfeitor. Badfare-State. Estado de Mal-Estar Social. Expressões repletas de sentido, buscando demonstrar um momento histórico vivido no Brasil em que permeia um sentimento de desalento, de separação profunda dos interesses coletivos para com os interesses do Estado propriamente dito.Com efeito, se em fins da década de oitenta, do século passado, todos entendíamos o que poderia ser o “Estado de Bem-Estar Social”, vivenciados pela efervescência deste período após as duas décadas de obscurantismo de ditadura militar, pelos trabalhos constituintes deste período e vislumbrados, pelo menos em vários direitos consagrados na Carta Cidadã de 1988, sabemos hoje que aquela promessa não cumprida nos legaria o sentido inverso deste Estado hoje vivenciado.A tríade representada pela Emenda dos Tetos (EC n. 95/16), aliadas às reformas trabalhistas (Lei n. 13.467/17) e previdenciária (solidificada pela EC n. 103/19), traz um conjunto orquestrado de medidas que contribuem para a delineação do Badfare-State à brasileira. Somam-se a isso, os vários campos afetados por esta concepção, à exemplo do meio ambiente, dos direitos humanos, entre outros temas importantes nesta reflexão.Esta obra coletiva reuniu diversos pesquisadores, professores e estudiosos das mais variadas searas sociais, cuja reflexão teórica convida à análise das diversas expressões e facetas que este Estado Malfeitor assume.O leitor encontrará, no decorrer dos 22 artigos que compõe este livro, reflexões acerca da seguridade social (Previdência, Assistência e Saúde), assim como no Direito do Trabalho, duas áreas visivelmente atacadas por esta concepção badfareana. A reforma trabalhista, já ocorrida por meio de lei ordinária, foi rapidamente introduzida à fórceps em nosso cotidiano, sem que o movimento social como um todo tivesse fôlego e tempo para revidar um processo de revisão profunda da C.L.T que a alterou drasticamente. A reforma previdenciária, sedimentada ao apagar das luzes de 2019, reforça esta nova concepção de Estado Malfeitor, o que certamente contribuirá para delinear melhor, se efetivada como tudo indica, o rosto deste Estado badfareano.Trazemos, ainda, nos cinco primeiros artigos que abrem esta obra, o debate sobre a democracia, tema este que talvez seja o epicentro desta novel concepção. Além destas questões, o leitor encontrará reflexões na seara ambiental cuja expressão contundente trazida pelos crimes ambientais de Mariana e Brumadinho (Minas Gerais), demonstram as vísceras deste Estado.Quiçás, o momento pandêmico atual nos traga, enquanto sociedade como um todo e enquanto pessoas, algumas reflexões importantes, cujas lições devemos extrair desse perverso contexto. Cremos que a principal delas é qual o tipo de Estado, latu sensu, queremos ter e contruir, democrática e participativamente. Que tipo de sociedade queremos viver, de inclusão ou de rechaço da maioria de nossos pares. Qual utilização devemos dar ao fundo público neste processo de produção coletiva das riquezas nacionais. Enfim, como devemos intervir para fulminar talvez nosso maior mal, representado pela absurda e constrangedora desigualdade social. Esperamos, e o momento também é de esperança, que estas reflexões trazidas contribuam para esse debate.