Livro: "O Poder Normativo da Administração Pública"

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SINOPSE:

CorolÃ¡rio do Estado de Direito Ã© a submissÃ£o da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica ao princÃpio da legalidade, comumente sintetizado na afirmaÃ§Ã£o de que ela somente pode fazer aquilo que a lei lhe autoriza. Redimensionando-o, pretende o autor concebÃª-lo como submissÃ£o Ã juridicidade e, com substrato na prÃ³pria ConstituiÃ§Ã£o Federal, reconhecer a existÃªncia de potestades normativas autÃ´nomas outorgadas Ã AdministraÃ§Ã£o, de cujo exercÃcio resultam os denominados decretos autÃ´nomos. O autor enfrenta os argumentos que normalmente sÃ£o apresentados para rejeitÃ¡-los como instrumento vÃ¡lido de atuaÃ§Ã£o administrativa e, por outro lado, expÃµe as razÃµes e exemplos da sua utilizaÃ§Ã£o regular, bem como os possÃveis mecanismos de controle que podem ser manejados contra os excessos perpetrados.

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