O Decreto nº 88.545, de 26JUL1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha-RDM), sendo anterior a Constituição Federal de 1988, legislação federal e jurisprudência pátria aplicadas ao assunto, e se deparando com situações jurídicas atípicas na Caserna, se faz necessária que a interpretação do RDM esteja em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor, evitando qualquer decisão administrativa que traga ilegalidade ou vício que acarrete responsabilidade ou comprometimento da Autoridade Naval assessorada.
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