Livro: "OS DELITOS DE TRÂNSITO: Aplicação do dolo eventual e da culpa consciente."
SINOPSE:
Quantidade de páginas: 110 páginas.
Palavras-chave: Dolo Eventual. Culpa Consciente. Delitos de Trânsito. Homicídio. Embriaguez. Excesso de velocidade.
ABSTRACT
Research on the regular application of the concepts of eventual dolus and conscious guilt concerning the crimes against the traffic. The study begins with the analysis of each institute separately as well as the theories and methods to differentiate the two concepts. There is also a critical analysis of the demand on finding solid evidence of consent on the result, so that we can characterize the existing eventual dolus in the conduct of a drunk driver and / or who is driving at excessive speed, which can not be perceived only by the ingestion of alcohol or using advertising campaigns that warn against traffic accidents. It is also necessary to understand that, in many times, the jurisprudence distorts basics concepts of criminal law as a way to exasperate sanctions for traffic offenses, supporting actions formulated by the legislative that are clearly unconstitutional. Finally, it is added solutions for the growing number of fatal accidents, explaining that, in fact, the modification of traffic education has to come from the rehabilitation of our own society as a whole. 110 pages.
Key-words: inebriety, eventual dolus, conscious guilt, traffic crime, homicide.
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