Livro: "PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: direito do contribuinte?"

O direito ao planejamento tributário é visto sob a ótica do Direito Tributário mas isso não impediu sua observação quanto ao inter-relacionamento com a Contabilidade e Economia. Foi visto considerações gerais sobre tributação, notadamente sobre Teoria Geral do Estado e Finanças Públicas com o intuito de se buscar como se dá a relação entre Estado e contribuinte. A carga tributária brasileira e as bases de incidência também foram analisados donde se percebeu a forte presença da tributação sobre o consumo e produção. A estrutura da norma tributária foi estudada, vendo-se sua composição em regras e princípios. Foram vistas posições doutrinárias sobre a hipótese de incidência e percebida a importância de se considerar a hierarquia normativa . O planejamento tributário e suas espécies são explicados sem se descuidar das figuras elusivas. O ilícito tributário e as figuras que orbitam em torno dele também foram vistos. Verificou-se que, diante de nosso ordenamento, somente a simulação, a fraude e a sonegação podem ser invocados como elementos suficientes à desconsideração de atos ou negócios jurídicos. A teoria da interpretação econômica do fato gerador não é acolhida em nosso ordenamento jurídico. Apesar da não regulamentação da norma geral antielisiva, o Fisco vem desconsiderando atos e negócios jurídicos supostamente ilícitos. Verificou-se a importância das provas no âmbito do planejamento tributário Os direitos fundamentais do contribuinte foram decisivos na continua percepção da consciência fiscal a cargo dos contribuintes. O planejamento tributário como direito está amparado juridicamente na Constituição da República e no CTN. Foram vistos exemplos de planejamento tributário abusivo. Em seguida, foram feitos estudos de casos reais, onde foram analisados os julgados administrativos e judiciais e feitas considerações sobre os mesmos. Por fim, concluiu-se que o contribuinte tem direito a um planejamento tributário legítimo, amparado em princípios e regras insertas no ordenamento jurídico brasileiro.