Livro: "PRINCÍPIOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"

O CDC adotou a técnica legislativa, baseada em princípios e cláusulas geras, que permite considerá-lo como uma lei principiológica.As normas jurídicas podem ser divididas em duas categorias, quais sejam, regras e princípios: a) regras são proposições normativas que contêm relatos objetivos descritivos de determinadas condutas, aplicáveis às hipóteses bem definidas, perfeitamente caracterizadas. Ex: aposentadoria compulsória aos 75 anos; b) princípios são valores éticos e morais abrigados no ordenamento jurídico, compartilhados por toda a comunidade em dado momento e em dado lugar, como a liberdade, a igualdade, a solidariedade, a dignidade da pessoa humana, a boa-fé e outros tantos. Os princípios são enunciações normativas de valor genérico, contêm relatos com maior teor de abstração, não especificam a conduta a ser seguida, e incidem sobre uma pluralidade de situações.Enquanto as regras ou são válidas e se aplicam e não se aplicam, nos princípios a incidência não pode ser posta nestes termos de validade ou invalidade, mas sim a do peso de sua importância.Estando as regras em conflito, a solução do conflito terá que ser encontrada na base: a) da hierarquia: Lex superior derogat inferiori; b) da especialidade: Lex specialis derogat generali; c) da temporalidade: Lex posterior derogat priori. Quanto aos princípios quando se entrecruzam, a solução deve ser encontrada com base na importância de cada um deles. Essa valoração, por não ser exata, gera divergência quanto à maior importância de um princípio em relação ao outro. Os princípios jurídicos podem ser definidos como sendo um conjunto de padrões de conduta presentes de forma explícita ou implícita no ordenamento jurídico. Os princípios, assim como as regras, são normas. A distinção entre esses dois elementos é objeto de dissenso entre os estudiosos do direito. Embora muito se fale sobre o conceito, nem sempre se tem clareza de seu significado. Até mesmo partindo da própria etimologia do termo, existem discussões que merecem ser resgatadas. Dahlberg chama atenção para um fato relacionado aos componentes essenciais de um conceito relativo a um referente qualquer.