Duas das principais normas regedoras de processos administrativos federais reunidas num mesmo volume: o Decreto 70235/72, que cuida dos processos administrativos fiscais, e a lei 9+784/99, que tem aplicação aos processos administrativos federais em geral e que é aplicada subsidiariamente àqueles processos que são regidos por leis específicas.Edição especialmente elaborada para facilitar a consulta dos usuários e atualizada até setembro de 2016.
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Autor: Legislação Federal
