O DIREITO. PODER E PRODUÇÃO JURÍDICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. O EXERCÍCIO DO PODER DE LEGISLAR. PODER LEGISLATIVO. REPRESENTAÇÃO POPULAR. FUNÇÃO LEGISLATIVA. LEI. O CONTEÚDO DA LEI. ASPECTO NORMATIVO. NORMAS DE CONDUTA E DE ESTRUTURA. FEITURA DAS LEIS E PROCEDIMENTO. O PROCESSO LEGISLATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO E JUDICIAL. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA. VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO. ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIOLÓGICOS DO PROCESSO LEGISLATIVO. TÉCNICA LEGISLATIVA. PROCESSO LEGISLATIVO E CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO. CONSTITUIÇÃO E PROCESSO LEGISLATIVO. O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. O PROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. QUESTÕES INTERNA CORPORIS E PROCESSO LEGISLATIVO. O PROCESSO LEGISLATIVO DOS ESTADOS-MEMBROS. REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS. BIBLIOGRAFIA.
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