Trata-se de um assunto relevante, haja vista a imensa carga tributária que existe no Brasil e a controvérsia, que em momentos ocorreu, em relação ao direito à repetição de indébito quanto aos tributos indiretos. Isso porque, até chegar ao consumidor final, os tributos muitas vezes são cumulados e, ao final, a carga tributária fica assustadora, o que acaba por interferir no custo de vida do cidadão e até mesmo na inflação e na balança comercial nacional. Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito de o próprio contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.
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