Livro: "RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E RECLAMAÇÃO"

No CPC de 2015, os prazos recursais são unificados. Todos os recursos podem ser interpostos dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, os quais tiveram seu prazo mantido de acordo com o antigo Código, ou seja, de 05 (cinco) dias. Essa uniformidade (exceto para embargos infringentes, conforme citado anteriormente) significa um grande avanço trazido pelo atual Código, sendo que facilita o controle dos prazos. Além disso, o fato de os prazos de apelação e do agravo estarem igualados faz com que tais recursos sejam tratados com isonomia.Descreve o Artigo 219, do CPC de 2015, que ‘na contagem de prazo em dias, (…), computar-se-ão somente os dias úteis’. No antigo Código, a contagem dos prazos era feita em dias corridos. Quanto a essa mudança, há muitas opiniões divergentes. Fabio Trad, na época deputado e presidente da Comissão Especial que examinou o Projeto de Lei nº 8.046/10 foi a favor de tal inovação, alegando que ‘os profissionais do Direito merecem descansar no final de semana, uma vez que a rotina é extremamente estressante’; também, que ‘essa alteração não vai comprometer a celeridade processual’.Por defender interesses públicos, a Fazenda Pública goza de prerrogativas processuais, diferentemente dos particulares que atuam em nome de interesses privados. Uma dessas prerrogativas, garantida pelo antigo CPC, estava descrita em seu Artigo 188, o qual assegurava à Fazenda Pública o quádruplo do prazo para contestar. Essa regra, contudo, foi alterada. Com o advento do CPC/2015, a Fazenda Pública passou a ter o prazo em dobro para contestar, e não mais em quádruplo como antes. Tal alteração é positiva sendo que, além de prezar pela razoável duração do processo, continua mantendo as prerrogativas da atuação dos entes públicos em juízo, tendo em vista que o prazo destes para recorrer ainda é maior que o dos particulares.