Livro: "Responsabilidade da Imprensa & Comunicação Empresarial"

No Brasil, as empresas de imprensa assumem grande relevância nos cenários político, social e econômico, em razão da quantidade de informações que veiculam diariamente, para além de seu poder de influência sobre a formação e a dispersão da opinião pública. Até a Lei de Imprensa de 1967, tínhamos o instituto da responsabilidade penal sucessiva para condutas abusivas desse poder, com a punição, per cascades, dos garantes sobre a informação veiculada em face da tutela de intimidade das pessoas objeto de seu conteúdo. Com a ADPF 130, esse cenário muda e não temos mais uma legislação, penal no caso, que institua uma previsão normativa de hierarquização interna para essas entidades privadas, nem um dever legal de garante. Nesse sentido, os programas de compliance empresarial surgem para que se compreenda maior segurança nas relações empresariais internas, em especial no que se refere ao tratamento das informações manipuladas pelos agentes, funcionários e empresários, e às suas condutas, para apuração de responsabilidade. No âmbito penal, a tutela da intimidade se mostra fator de grande relevância no que se refere à implementação desse modelo de autorregulação, pois as informações pessoais da empresa, bem como de todos os seus agentes precisam de tratamento cuidadoso para que não se tenha a configuração de uma violação de privacidade e, consequentemente, perdas e danos em termos de direitos fundamentais. A análise do compliance game, então se faz necessária para a compreensão dos interesses por trás da adoção desses programas e seus benefícios para os agentes privados em face do interesse social.