O Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Coleção Resumão Jurídico, traz os principais conceitos desta lei que tem o objetivo de promover a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência. As principais definições, os direitos fundamentais, as suas particularidades, os crimes e infrações administrativas, entre outros pontos, são explicados de maneira clara e objetiva neste e-book que não pode faltar na sua estante jurídica.
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