Estudo sobre o regime jurídico das infrações aplicadas pela Administração Pública em conformidade com a legislação de defesa e proteção do consumidor, especialmente a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Após diferenciar as sanções de outros atos derivados do denominado poder de polícia, analisa-se a possibilidade da imposição pelos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina, além da questão relacionada à culpabilidade do agente: se é necessário que aja com culpa ou com dolo ou basta estar presente a voluntariedade para que ocorra o ilícito.
AMOSTRA GRÁTIS DO LIVRO PARA LER ONLINE
Que tal desfrutar de um trechinho do livro Sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor: análise dos critérios da legalidade e da voluntariedade do agente de forma totalmente gratuita e sem infringir os direitos autorais do autor ou da editora?
Disponibilizamos para download um trecho do livro para que você possa ter um gostinho do que encontrará na versão completa.
VERSÃO EM PDF
Leia a versão em PDF da Sinopse do livro Sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor: análise dos critérios da legalidade e da voluntariedade do agente de forma prática e simples, basta clicar agora mesmo no botão abaixo para ter um gostinho do conteúdo de forma completamente gratuita.
Pensou em um amigo que adoraria esse livro? Pode mandar o link para download sem preocupações, este documento é livre para compartilhamento.
A opinião de nossos leitores é muito importante para nós, se para você também é, clique no botão abaixo e descubra o que anda falando sobre o livro Sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor: análise dos critérios da legalidade e da voluntariedade do agente
Autor: Eduardo Tognetti
