Livro: "The Detention of Persons with Psychosocial and Intellectual Disabilities: The Belgian System and Its Compliance with the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities"

This book analyses States Parties? obligations under the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities with regard to the detention of persons with psychosocial and intellectual disabilities with the purpose of psychiatric treatment. The main provisions of the CRPD discussed in this book are Articles 12 and 14, on the right to equal recognition before the law and the right to liberty and security, respectively. Furthermore, the book provides an overview of the Belgian system of detention of persons with psychosocial and intellectual disabilities for psychiatric treatment, which includes the analysis of key provisions of Belgian national legislation such as the Act on Confinement of 2014, the Act on Mental Health of 1990 and the national directive on the mental health care delivery sector, the 107 Reform, in progress since 2011. Both national legislation and mental health policy are considered in relation to its compliance with the obligations and standards established in the CRPD. Besides, this book contains recommendations to Belgium in relation to its system of internment, which take into consideration the CRPD Committee Concluding Observations on Belgium, various reports and relevant academic discussions on the topic.Este livro, cujo conteúdo está em língua inglesa, examina as obrigações dos Estados parte da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com foco na detenção de pessoas com deficiência psicossocial e intelectual para tratamento psiquiátrico. Os principais artigos da Convenção examinados neste livro são os artigos 12 e 14, sobre o direito ao igual reconhecimento perante a lei e o direito à liberdade e segurança da pessoa, respectivamente. O livro constrói um panorama do sistema belga de detenção de pessoas com deficiência psicossocial ou intelectual para tratamento psiquiátrico, o que inclui a análise dos principais dispositivos de leis nacionais belgas, como a Lei de Internação de Pessoas de 2014, a Lei de Proteção às Pessoas com Doença Mental de 1990 e a diretriz nacional em cuidado e saúde mental, a Reforma 107, em curso desde 2011. Tanto a legislação quanto a política de saúde mental são desenvolvidas a partir do cumprimento das obrigações e das normas estabelecidas na Convenção. Além de tudo isso, o livro contém recomendações ao Estado belga em relação ao sistema de internação, com a consideração das Observações Conclusivas do Comitê sobre a Bélgica, relatórios diversos e discussões acadêmicas pertinentes.