O presente artigo analisará as principais particularidades do instituto Transação Penal, através de pesquisa bibliográfica com base na legislação (em especial na Lei 9.099/95 a qual institui os Juizados Especiais Estaduais) e doutrina pátria. O tema traz um enfoque a partir do sentido histórico e contemporâneo dos princípios processuais que regem as relações do Estado-Juiz e do indivíduo no âmbito do Direito Penal, bem como os princípios que regem o instituto da lei 9.099/95. O estudo está centrado, sobretudo, nas principais particularidades da Transação Penal como forma de resolução das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo, bem como na verificação de seu descumprimento.
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Autor: Camila Cavalcanti
