Para quem não me conhece eu sou Ondina bacharel em direito. Esse material esquematizado foi elaborado através dos meus estudos para a OAB, Como o exame é nacionalmente unificado, são exigidos temas gerais de competência comum entre todas as entidades da Federação. é exigido do candidato conhecimento acerca dos principais diplomas normativos de Direito Tributário, que são:
Constituição Federal;Código Tributário Nacional;Lei Complementar nº 116/2003 – que prescreve normas gerais acerca do ISS;Lei Complementar nº 87/96 – que prescreve normas gerais acerca do ICMS;Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF), em regra a sumulada.
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